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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0040 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0040 / 1980
Ementa Acrescenta artigo à Constituição do Estado, com o objetivo de obrigar a inclusão na Ordem do Dia, das proposições com prazo fatal para apreciação, no mínimo, em cinco sessões anteriores ao término do referido prazo.
Data de Publicação 11/11/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ORDEM DO DIA, PRAZO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
11/11/1980 Publicado no Diário da Assembléia
01/03/1981 Publicado Parecer nº 10/81 da CCJ favorável à PEC
01/05/1981 Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80. Arquive-se
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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