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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0006 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0006 / 1980
Ementa Acrescenta § único ao artigo 93 da Constituição do Estado, com o objetivo de estender o benefício de remoção também quando o conjuge for empregado de empresa pública ou sociedade da qual o Estado seja acionista majoritário.
Data de Publicação 02/04/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Dias
Apoiador(es)
Indexadores CÔNJUGE, EMPRESA PÚBLICA, REMOÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
02/04/1980 Publicado no Diário da Assembléia
07/05/1980 Publicado Parecer nº 629/80 favorável à PEC
27/06/1980 Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
27/06/1980 Arquivada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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