Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0011 /1980

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição   (não existe documento)
Número Legislativo 0011 / 1980
Ementa Altera a redação de dispositivos da Constituição do Estado, com o objetivo de fixar prazo ao Executivo, para prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo.
Data de Publicação 16/05/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André Benassi
Apoiador(es)
Indexadores INFORMAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PRAZO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
16/05/1980 Publicado no Diário da Assembléia
14/06/1980 Publicado o Parecer nº 903/80 da CCJ favorável à PEC
15/09/1980 Arquivada
16/09/1980 Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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