Projeto de Lei Complementar n° 19, de 1980 ( PLC 0019 / 80 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0019 / 1980
Ementa	Acrescenta inciso ao artigo 3º, do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de permitir aos Municípios a celebração de convênios com o Governo do Estado, relativos a transferência de serviços referentes ao tráfego e ao trânsito em vias, estradas e logradouros públicos.
Data de Publicação	19/06/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Gilberto Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, LOGRADOURO PÚBLICO, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004

Data	Descrição
19/06/1980	Publicado no Diário da Assembléia
01/09/1980	Publicado Autógrafo nº 15.839
01/11/1980	Publicados os Pareceres nºs.: 1663/1980 da CCJ e 1664/1980 da CAM (favoráveis ao projeto)
18/09/1981	Publicada Mensagem nº 125/1981 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
20/10/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 1480/1981 da CCJ e 1481/1981 da CAM (contrários ao PLC)
21/10/1981	Publicada errata do Parecer nº 1480/1981 da CAM
04/11/1981	Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição Estadual
24/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala