Requerimento de Informação n° 232, de 2003 ( RI 0232 / 03 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	0232 / 2003
Ementa	Requer do Sr.Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica informações referentes a Lei nº 10.294, de 20 de abril/1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	19/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Arnaldo Jardim
Apoiador(es)
Indexadores	OUVIDORIA, PODER PÚBLICO, SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, SEDUSP-SISTEMA ESTADUAL DE DEFE, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.004 .

Data	Descrição
19/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia
19/08/2003	Publicado Ofício nº 423/03, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 11)
04/11/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.004 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/06/2003	Ofício	004588
Total: 1 ocorrência(s)

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