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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0007 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0007 / 1980
Ementa Altera a redação do artigo 110, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de suprimir a exigência de representação do Município interessado, feita pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara, pelo voto favorável de dois terços dos seus membros, para a mudança do nome da cidade.
Data de Publicação 19/03/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Eduardo Rodrigues
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS, NOME
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.010

Tramitação

Data Descrição
19/03/1980 Publicado no Diário da Assembléia
30/04/1980 Publicado Parecer nº 561/1980 da CCJ contrário ao PLC
06/10/1981 Arquivado
22/10/1981 Em votação prévia, foi rejeitado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.010
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