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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0023 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0023 / 1979
Ementa Dispõe sobre a convocação dos Prefeitos e seus Secretários pelas Câmaras Municipais.
Data de Publicação 02/08/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Máximo
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA MUNICIPAL, CONVOCAÇÃO, PREFEITO, SECRETARIA MUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.012

Tramitação

Data Descrição
02/08/1979 Publicado no Diário da Assembléia
18/09/1979 Publicados os Pareceres nºs.: 852/1979 da CCJ e 853/1979 da CAM (favoráveis ao PLC)
01/10/1979 Publicado o Autógrafo nº 14.849
19/10/1979 Publicada Mensagem nº 116/1979 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
01/11/1979 Publicado Parecer nº 1255/1979 da CCJ contrário ao veto
03/12/1979 Rejeitado o PLC e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
03/12/1979 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.012
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