Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 1979 ( PEC 0008 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0008 / 1979
Ementa	Suprimi o inciso XXI, do artigo 34, da Constituição do Estado, que atribui ao Governador determinar ao Procurador Geral o oferecimento de representação ao Tribunal competente sobre inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais.
Data de Publicação	28/04/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Máximo
Apoiador(es)
Indexadores	ATRIBUIÇÃO, GOVERNADOR, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, REPRESENTANTE, TRIBUNAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/08/1979 - Prejudicada, nos termos do disposto no artigo 48 da Constituição da República. Oficie-se.

Data	Descrição
28/04/1979	Publicado no Diário da Assembléia
23/05/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 169/79 da C.C.J. fav., com voto em separado do Dep. Flávio F. da Cunha Bierrenbach
30/08/1979	Prejudicada, nos termos do disposto no artigo 48 da Constituição da República. Oficie-se.

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