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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0014 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0014 / 1979
Ementa Acrescenta inciso ao artigo 92, da Constituição do Estado, com o objetivo de dilatar os prazos de caracterização de abandono de cargo nos casos de demissão.
Data de Publicação 11/05/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reginaldo Valadão
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, DEMISSÃO, PENA, PENALIDADE, PRAZO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Tramitação

Data Descrição
11/05/1979 Publicado no Diário da Assembléia
14/06/1979 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 326/79 da C.C.J. contr., com voto em separado do Dep. Antonio Carlos Mesquita.
12/09/1979 Prejudicada, nos termos do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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