Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 1979 ( PEC 0029 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0029 / 1979
Ementa	Dispõe sobre a aplicação da correção monetária à parcela do ICM atribuída aos municípios, quando creditada pelo Estado em exercício posterior ao seu recolhimento.
Data de Publicação	17/08/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Benedito Campos
Apoiador(es)
Indexadores	CORREÇÃO MONETÁRIA, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, MUNICÍPIOS, RECOLHIMENTO, RECURSO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
17/08/1979	Publicado no Diário da Assembléia
12/09/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 829/79 da C.C.J. fav., com voto em separado do Dep. Fausto Rocha
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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