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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0034 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0034 / 1979
Ementa Altera a redação do artigo 54 da Constituição do Estado, com o objetivo de ressalvar a competência da Justiça Federal no processo e julgamento dos crimes comuns praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
Data de Publicação 04/09/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Siqueira
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, CRIME, EMPRESA PÚBLICA, JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Tramitação

Data Descrição
04/09/1979 Publicado no Diário da Assembléia
28/09/1979 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 984/79 da C.C.J. contr.
04/12/1979 Prejudicada por força do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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