Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 1979 ( PEC 0036 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0036 / 1979
Ementa	Dá nova redação ao inciso XXI do artigo 34 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a competência de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais.
Data de Publicação	11/09/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Máximo
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN, COMPETÊNCIA, INCONSTITUCIONAL, LEI, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, REPRESENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Data	Descrição
11/09/1979	Publicado no Diário da Assembléia
28/09/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 985/79 da C.C.J. fav.
12/03/1980	Prejudicada por força do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

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