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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0037 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0037 / 1979
Ementa Acrescenta § ao artigo 63 da Constituição do Estado com o objetivo de facultar ao interessado, a qualquer tempo, efetuar a juntada de documentos e declarações próprias ou de terceiros que esclareçam, corrijam e atualizem informações a seu respeito constantes em registros mecanográfos, fichários, bancos de dados e arquivos mantidos pela Administração Pública.
Data de Publicação 12/09/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nodeci Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATUALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, DECLARAÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Tramitação

Data Descrição
12/09/1979 Publicado no Diário da Assembléia
03/10/1979 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1043/79 da C.C.J. fav.
12/03/1980 Prejudicada por força do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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