Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0046 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0046 / 1979
Ementa Inclui nas normas de fiscalização financeira e orçamentária prevista no artigo 88 da Constituição do Estado às sociedades de economia mista e empresas públicas bem como as funções instituídas pelo Estado.
Data de Publicação 16/10/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Tramitação

Data Descrição
16/10/1979 Publicado no Diário da Assembléia
08/11/1979 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1340/79 da C.C.J. fav.
11/04/1980 Prejudicada por força do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
Voltar
alesp