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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0059 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0059 / 1979
Ementa Altera a redação do artigo 51 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a nomeação do Procurador-Geral do Estado.
Data de Publicação 29/11/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores GOVERNADOR, LISTA TRÍPLICE, NOMEAÇÃO, PROCURADOR, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Tramitação

Data Descrição
29/11/1979 Publicado no Diário da Assembléia
12/03/1980 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 100/80 da C.C.J. fav.
23/05/1980 Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição do Estado, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20/03/80.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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