Projeto de Lei n° 183, de 1979 ( PL 0183 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0183 / 1979
Ementa	Dispõe sobre a fixação de prazo ao Poder Executivo para responder a requerimentos de informações formulados pela Assembléia Legislativa.
Data de Publicação	11/05/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	André Benassi
Apoiador(es)
Indexadores	PODER EXECUTIVO, PRAZO, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.055

Data	Descrição
11/05/1979	Publicado no Diário da Assembléia
25/05/1979	Publicado o Parecer nº 195/1979 da CCJ favorável ao projeto
08/06/1979	Publicado o Autógrafo nº 14.701 - D.O.
28/06/1979	Publicada Mensagem nº 71/1979 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
08/08/1979	Publicado o Parecer nº 544/1979 da CCJ contrário ao veto
13/09/1979	Despacho. - Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado - Oficie-se. Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.055

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