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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0005 /1978

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0005 / 1978
Ementa Considera como de efetivo exercício, para todos os fins, inclusive adicional, o tempo de licença para tratamento de saúde do servidor.
Data de Publicação 20/04/1978
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, EFETIVO EXERCÍCIO, LICENÇA-SAÚDE, TRATAMENTO DE SAÚDE
Etapa Atual Último andamento 13/05/1978 - Publicado o Parecer nº 422/78 da CCJ favorável a PEC (DO)

Tramitação

Data Descrição
20/04/1978 Publicado no Diário da Assembléia
13/05/1978 Publicado o Parecer nº 422/78 da CCJ favorável a PEC (DO)
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