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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0008 /1978

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0008 / 1978
Ementa acrescenta inciso ao artigo 92, da Constituição do Estado, com o objetivo de permitir que para a promoção por merecimento do funcionário ou servidor, seja computada como ponto, a efetiva prestação de serviços à Justiça Eleitoral ou ao Tribunal de Justiça.
Data de Publicação 27/06/1978
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Benedito Campos
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/11/1978 - Despacho: Prejudicada pelo decurso do prazo constitucional. Oficie-se. Arquive-se. Em 27.10.78 (DA)

Tramitação

Data Descrição
27/06/1978 Publicado no Diário da Assembléia
01/11/1978 Despacho: Prejudicada pelo decurso do prazo constitucional. Oficie-se. Arquive-se. Em 27.10.78 (DA)
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