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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0010 /1978

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0010 / 1978
Ementa Dá nova redação ao § 2º do artigo 71 da Constituição do Estado, com o objetivo de determinar que os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de direito financeiro, as leis atinentes à espécie e após a aprovação, pela Assembléia Legislativa, da proposta de fixação.
Data de Publicação 28/06/1978
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Gilberto Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 08/11/1978 - Despacho: Prejudicada pelo decurso do prazo constitucional. Em 07.11.78 (DA)

Tramitação

Data Descrição
28/06/1978 Publicado no Diário da Assembléia
18/10/1978 Publicado o Parecer nº 1433/78 da CCJ favorável a PEC (DA)
08/11/1978 Despacho: Prejudicada pelo decurso do prazo constitucional. Em 07.11.78 (DA)
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