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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0017 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0017 / 1976
Ementa Altera a redação do artigo 96 com o objetivo de permitir ao servidor, em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício de mandato, e contagem de tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Data de Publicação 17/06/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Ranieri
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
17/06/1976 Publicado no Diário da Assembléia
17/08/1976 Publicado o Parecer Nº 817/76 da CCJ favorável a PEC (DA)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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