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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0024 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0024 / 1976
Ementa Assegura aos funcionários efetivos, participantes da Revolução Constitucionalista de 1932 e aos componentes da Força Expedicionária Brasileira, a elevação dos vencimentos ao padrão ou referência imediatamente superiores, desde que não tenham se beneficiado do disposto do artigo 30, do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Estadual de l947.
Data de Publicação 16/09/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Del Bosco Amaral
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
16/09/1976 Publicado no Diário da Assembléia
06/11/1976 Publicado o Parecer Nº 1302/76 de RE Dep. Milton Baldochi pela CCJ favorável a PEC (DA)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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