Projeto de Lei Complementar n° 4, de 1977 ( PLC 0004 / 77 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0004 / 1977
Ementa	Obriga a publicação dos resumos dos contratos de pessoal das entidades da Administração descentralizada.
Data de Publicação	26/03/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Armando Pinheiro
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, CONTRATO, PUBLICAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/09/1977 - Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. - Arquive-se em 31.08.77 (DA)

Data	Descrição
26/03/1977	Publicado no Diário da Assembléia
04/05/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 367/77 da CCJ favorável ao PLC e contrário à emenda apresentada pelo relator e 368/77 de RE Dep. João Gilberto Sampaio pela CAP favorável ao PLC) (DO)
27/05/1977	Publicado o Autógrafo Nº 13.874 (DA)
16/06/1977	Publicada Mensagem Nº 68/77do Sr. Governador do Estado com veto total (DA)
10/08/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 740/77 da CCJ e 741/77 da CAP (contrários ao veto) (DO)
01/09/1977	Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. - Arquive-se em 31.08.77 (DA)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala