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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0041 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0041 / 1977
Ementa Altera dispositivo do artigo 55 da Lei Orgânica dos Municípios, com o objetivo de tornar obrigatória a publicação dos atos e leis municipais, em órgãos de imprensa, locais ou regionais.
Data de Publicação 23/11/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo Izar
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/12/1977 - Juntado a este o PLC de Nº 40/1977

Tramitação

Data Descrição
23/11/1977 Publicado no Diário da Assembléia
05/12/1977 Juntado a este o PLC de Nº 40/1977
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