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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0042 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0042 / 1977
Ementa Acrescenta os §§ 6º e 7º ao artigo 71, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de fixar normas para as licitações realizadas pela Administração Municipal.
Data de Publicação 23/11/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Ranieri
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/06/1978 - Publicado o Parecer Nº 745/78 da CCJ contrário ao veto (DA)

Tramitação

Data Descrição
23/11/1977 Publicado no Diário da Assembléia
28/04/1978 Publicados os Pareceres Nºs.: 378/78 da CCJ e 379/78 da CAM (favoráveis ao PLC) (DO)
13/05/1978 Publicado o Autógrafo nº 14.260 (da) - D.O.
02/06/1978 Publicada Mensagem nº 63/78 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL (DA)
23/06/1978 Publicado o Parecer Nº 745/78 da CCJ contrário ao veto (DA)
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