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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0043 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0043 / 1977
Ementa Acrescenta o § 3º ao artigo 21 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que trata da Lei Orgânica dos Municípios.
Data de Publicação 29/11/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.001

Tramitação

Data Descrição
29/11/1977 Publicado no Diário da Assembléia
13/05/1978 Publicados os Pareceres Nºs.: 465/78 da CCJ favorável ao PLC e 466/78 da CAM favorável ao PLC com emenda (DO)
24/09/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.001
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