Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 1977 ( PEC 0009 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0009 / 1977
Ementa	Assegura ao funcionário efetivo, que, durante 5 anos ininterruptos ou 10 intercalados, exercer cargo em comissão ou em substituição, responder por cargo vago ou de encarregatura, chefia ou direção, a transformação do seu cargo no que estiver exercendo ou em cargos de vencimentos equivalentes.
Data de Publicação	14/04/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONALISMO, INCORPORAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/08/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso de prazo constitucional. Arquive-se em 15.08.77 (DA)

Data	Descrição
14/04/1977	Publicado no Diário da Assembléia
17/05/1977	Publicado o Parecer Nº 393/77 de RE Dep. Francisco Antonio Coelho pela CCJ favorável a PEC (DA)
16/08/1977	Despacho. Prejudicada a proposta por decurso de prazo constitucional. Arquive-se em 15.08.77 (DA)

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