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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0042 /1977

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0042 / 1977
Ementa Dá nova redação ao artigo 92, da Emenda Constitucional nº 2, de 30/10/69, com o objetivo de contar integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade e singelamente para fins de percepção de vantagens pecuniárias, o tempo de serviço prestado à União, à outros Estados e Municípios.
Data de Publicação 15/09/1977
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Baldochi
Apoiador(es)
Indexadores CONTAGEM DE TEMPO, PREVIDÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/10/1977 - Publicado o Parecer Nº. 1340/77 da CCJ favorável a PEC (DA)

Tramitação

Data Descrição
15/09/1977 Publicado no Diário da Assembléia
27/10/1977 Publicado o Parecer Nº. 1340/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
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