Requerimento de Informação n° 419, de 2003 ( RI 0419 / 03 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	0419 / 2003
Ementa	Requer do Sr. Procurador Geral do Estado informações a respeito da aplicação do artigo 3º da Lei Complementar nº 432/85 aos servidores públicos estaduais.
Data de Publicação	11/10/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INSALUBRIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/1985, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/08/2004 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.006

Data	Descrição
11/10/2003	Publicado no Diário da Assembléia
11/12/2003	Publicado Ofício nº 5381/03, da Procuradoria Geral do Estado, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 10)
06/02/2004	Publicado Ofício nº 195/04, da Procuradoria Geral do Estado, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 9)
30/08/2004	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.006

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/10/2003	Ofício	007413
Total: 1 ocorrência(s)

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