Moção n° 399, de 1996 ( Moção 0399 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0399 / 1996
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rever as penalidades pecuniárias do setor público.
Data de Publicação	09/11/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sidney Beraldo
Apoiador(es)
Indexadores	JUROS DE MORA, LEI FEDERAL 9298/1996, MULTA, PENALIDADE, SERVIÇO, SETOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.001

Data	Descrição
09/11/1996	Publicado no Diário Oficial
12/11/1996	Pauta de 1ª Sessão
20/11/1996	Pauta de 5ª Sessão
21/11/1996	Recebido do DOL para distribuição (1891)
22/11/1996	Distribuição: CEP - Comissão de Economia e Planejamento
22/11/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (2829)
25/11/1996	Entrada na CEP
19/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº)
13/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p.8)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00648/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.001

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