Requerimento de Informação n° 476, de 2003 ( RI 0476 / 03 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	0476 / 2003
Ementa	Requer do Sr.Secretário de Estado de Governo de Gestão Estratégica informações acerca do que dispõe a Lei n.º 10.294/99 sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	29/10/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Arnaldo Jardim
Apoiador(es)
Indexadores	CENTRALIZAÇÃO, COMISSÃO DE CENTRALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.004 .

Data	Descrição
29/10/2003	Publicado no Diário da Assembléia
05/12/2003	Publicado requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando retirada para reexame da matéria. (DA p. 14)
05/12/2003	Publicado despacho deferindo a retirada. Arquive-se.(D.A. p. 14).
08/12/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.004 .

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