Projeto de Lei Complementar n° 28, de 1996 ( PLC 0028 / 96 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0028 / 1996
Ementa	Altera o artigo 178 da Lei nº 10261, de 1968, que dispõe sobre o direito de férias do funcionário ou servidor público.
Data de Publicação	29/06/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Uebe Rezeck
Apoiador(es)
Indexadores	EXONERAÇÃO, FÉRIAS, LEGISLAÇÃO, PERÍODO AQUISITIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013

Data	Descrição
29/06/1996	Publicado no Diário Oficial
01/08/1996	Pauta de 1ª Sessão
07/08/1996	Pauta de 5ª Sessão
08/08/1996	Recebido do DOL para distribuição (1202)
13/08/1996	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CAP) Comissão de Administração Pública / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
13/08/1996	Encaminhado ao Expediente das Comissões (1831)
13/08/1996	Entrada na CCJ
12/09/1996	Entrada na CAP
28/08/1997	Entrada na CFO
05/06/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
08/06/1998	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (983)
09/06/1998	Publicados os pareceres 1037/98, da CCJ, 1038/98, da CAP, e 1039/98, da CFO, todos favoráveis ao PLC (DA, p.5)
05/11/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução nº 801/99 (DA p. 31)
15/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/11, esta propositura. (DA p. 58)
19/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
1037 / 1998	favorável ao projeto com emenda	favorável projeto e emenda 1	Erasmo Dias	Comissão de Constituição e Justiça
1038 / 1998	favorável ao projeto com emenda	favorável projeto e emenda 1	Vitor Sapienza	Comissão de Administração Pública
1039 / 1998	favorável ao projeto com emenda	favorável projeto e emenda 1	Guilherme Gianetti	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	09/08/1996	Emenda de Pauta	000001	Afanasio Jazadji
2	05/11/1999	Req. de Tramitação	050344	Rosmary Corrêa
Total: 2 ocorrência(s)

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