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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0477 /1998

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0477 / 1998
Ementa Altera o parágrafo único do inciso II do artigo 3º da Lei nº 2815, de 1981, para facultar, às viúvas e aos inativos, a qualquer tempo, o cancelamento da inscrição como contribuinte do IAMSPE.
Data de Publicação 27/08/1998
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores CANCELAMENTO, CONTRIBUINTE, INATIVO, INSCRIÇÃO, LEI ESTADUAL 2815/1981
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108

Tramitação

Data Descrição
27/08/1998 Publicado no Diário da Assembléia, p.5
28/08/1998 Pauta de 1ª Sessão
03/09/1998 Pauta de 5ª Sessão
04/09/1998 Recebido do DOL para distribuição (987)
08/09/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/09/1998 Entrada na CCJ
17/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n)
13/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 8)
25/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00948/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108

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