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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0164 /1998

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0164 / 1998
Ementa Apela ao Senhor Presidente da república no sentido de fazer cumprir as normas estabelecidads no Código de Trânsito Brasileiro, principalmente no seu artigo 286, § 1º e 2º, que dispõe sobre o recurso contra a imposição de multa.
Data de Publicação 21/08/1998
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paschoal Thomeu
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, MULTA, NORMA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.010

Tramitação

Data Descrição
21/08/1998 Publicada no Diário da Assembléia (p. 4)
24/08/1998 Pauta de 1ª Sessão
28/08/1998 Pauta de 5ª Sessão
02/09/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
03/09/1998 Entrada na CCJ
12/11/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
17/11/1998 Publicado o Parecer nº 1651, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável (DA p. 5)
08/02/2000 Arquivada nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução 801/99 (DA p. 4)
23/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02280/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.010
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