Projeto de Lei Complementar n° 15, de 1996 ( PLC 0015 / 96 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0015 / 1996
Ementa	Inclui dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transportes às pessoas portadoras de deficiências.
Data de Publicação	12/04/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Alberto Bel
Apoiador(es)
Indexadores	ISENÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 666/1991, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PODER EXECUTIVO, TARIFA, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/03/2001 - Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5)

Data	Descrição
12/04/1996	Publicado no Diário Oficial
15/04/1996	Pauta de 1ª Sessão
19/04/1996	Pauta de 5ª Sessão
22/04/1996	Recebido do DOL para distribuição (616)
24/04/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
24/04/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (937)
25/04/1996	Entrada na CCJ
03/03/2001	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5)

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