Projeto de Lei n° 563, de 1998 ( PL 0563 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0563 / 1998
Ementa	Dispõe sobre a criação de programa de atendimento a casos de aborto em função de estupros, por ordem judicial ou recomendação médica, em toda rede pública de hospitais do Estado.
Data de Publicação	06/11/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcelo Gonçalves
Apoiador(es)
Indexadores	ABORTO, ASSISTÊNCIA, ESTUPRO, GESTANTE, LEGALIDADE, MULHER, PROGRAMA, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, REDE PÚBLICA ESTADUAL, REDE PÚBLICA HOSPITALAR, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.125

Data	Descrição
06/11/1998	Publicado no Diário da Assembléia, p.7
07/11/1998	Publicada a retificação do PL (DA, p.9)
09/11/1998	Pauta de 1ª Sessão
13/11/1998	Pauta de 5ª Sessão
17/11/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/1998	Distribuição ao Deputado Luiz Carlos da Silva.
25/11/1998	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
03/12/1998	Aprovado o parecer do Relator, favorável.À CSH.
03/12/1998	Entrada na CSH
08/12/1998	Distribuição ao Deputado Milton Flavio.
03/02/1999	enviado do PSDB para o PC guia s/nº
09/02/1999	Devolução sem parecer. À CSH.
12/02/1999	Enviado de PC para DEP. JAMIL MURAD Guia s/nº
12/02/1999	Redistribuído ao Deputado Jamil Murad.
22/03/1999	Devolvido sem parecer. À CSH.
13/05/1999	Redistribuído ao Deputado Agripino Lima.
18/05/1999	Devolvido com parecer favorável ao PL e à emenda nº1. À CSH.
25/05/1999	Aprovado o parecer do Relator. À CFO.
27/05/1999	Entrada na CFO
18/08/1999	Distribuído ao Dep.Luiz Gonzaga
24/08/1999	Recebido com parecer favorável ao Pl e à emenda nº 1
08/02/2000	Ao PC para arquivamento
09/02/2000	Recebido e enviado ao STAM para arquivamento.
17/02/2000	Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.9)
10/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03339/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.125

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	12/11/1998	Emenda de Pauta	000001		Dalla Pria
Total: 1 ocorrência(s)

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