Projeto de Lei Complementar n° 123, de 1995 ( PLC 0123 / 95 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0123 / 1995
Ementa	Altera o artigo lº da Lei Complementar 666, de l99l, que autoriza o Poder Executivo a conceber isenção de tarifas de transporte a pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação	07/10/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores	ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TARIFA, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.003

Data	Descrição
07/10/1995	Publicado no Diário Oficial
10/10/1995	Pauta de 1ª Sessão
18/10/1995	Pauta de 5ª Sessão
19/10/1995	Recebido do DOL para distribuição (2090 )
30/10/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
30/10/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (1877 )
01/11/1995	Entrada na CCJ
28/05/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
30/05/1996	Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (1376)
31/05/1996	Publicado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário
07/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00583/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1339 / 1996	contrário

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