Projeto de Lei Complementar n° 103, de 1995 ( PLC 0103 / 95 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0103 / 1995
Ementa	Altera a redação do artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 1978, alterada pelas Leis Complementares nºs 507, de 1987 e 698, de 1992, para assegurar amparo à filha solteira do contribuinte.
Data de Publicação	25/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	AMPARO (MUNICÍPIO), FILHA, FILHA SOLTEIRA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 507/1987, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 698/1992, PENSÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.003

Data	Descrição
25/08/1995	Publicado no Diário Oficial
28/08/1995	Pauta de 1ª Sessão
01/09/1995	Pauta de 5ª Sessão
04/09/1995	Recebido do DOL para distribuição (1735)
12/09/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/09/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (1451)
13/09/1995	Entrada na CCJ
06/11/1995	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
16/11/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1969)
17/11/1995	Publicado o parecer da CCJ, contrário.
07/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00583/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1244 / 1995	contrário

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