Projeto de Lei Complementar n° 65, de 1993 ( PLC 0065 / 93 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0065 / 1993
Ementa	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Data de Publicação	03/12/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores	DISTRITO (CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO), LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 651/1990, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.020

Data	Descrição
03/12/1993	Publicado no Diário Oficial
06/12/1993	Pauta de 1ª Sessão
10/12/1993	Pauta de 5ª Sessão
11/12/1993	Publicadas Emendas nºs. 01 e 02 (Deputado Luiz Carlos da Silva) - DOE p.08
13/12/1993	Recebido do DOL para distribuição (1960)
14/12/1993	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CAMU)Comissão de Assuntos Municipais
14/12/1993	Encaminhado ao Expediente das Comissões (1002)
14/12/1993	Entrada na CCJ
17/03/1994	Entrada na CAMU
20/04/1994	Presidente solicita Relator Especial pela CAMU
25/04/1994	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
27/04/1994	Designado Relator Especial pela CAMU o Deputado Oswaldo Sbeghen
27/04/1994	Encaminhado ao Deputado Oswaldo Sbeghen, Relator Especial designado (646)
02/05/1994	Recebido do Deputado Oswaldo Sbeghen, com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
09/05/1994	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (691)
10/05/1994	Publicados os pareceres 830/94, da CCJ, favorável ao PLC e às emendas 1 e 2; 831/94, do Relator Especial Deputado Oswaldo Sbeghen, em substituição à CAMU, favorável ao PLC, à emenda 1, e contrário à emenda 2
23/03/1995	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (376)
13/06/1995	Devolvido ao DOL para aguardar (888)
14/12/1999	Arquivada a proposição, nos termos do Artigo 1º. "caput" da Resolução 801/99 (DA, p.14)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01619/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.020

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ao projeto e às emendas
		favorável ao projeto com emenda

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	11/12/1993	Emenda de Pauta	000002	Luiz Carlos da Silva
2	11/12/1993	Emenda de Pauta	000001	Luiz Carlos da Silva
Total: 2 ocorrência(s)

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