Projeto de Lei Complementar n° 18, de 1993 ( PLC 0018 / 93 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0018 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa.
Data de Publicação	20/04/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ricardo Trípoli
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, FINANÇAS, FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 709/1993, ÓRGÃO TÉCNICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.021

Data	Descrição
20/04/1993	Publicado no Diário Oficial
22/04/1993	Pauta de 1ª Sessão
28/04/1993	Pauta de 5ª Sessão
29/04/1993	Recebido do DOL para distribuição (517)
04/05/1993	Apresentado pelo Deputado Ricardo Trípoli e Outros requerimento solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PLC
06/05/1993	Publicado o requerimento de urgência
07/05/1993	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
07/05/1993	Encaminhado ao Expediente das Comissões (589)
07/05/1993	Entrada na CCJ
16/06/1993	Entrada na CFO
08/12/1993	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
08/12/1993	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (2138)
09/12/1993	Publicados os pareceres 2033/93, da CCJ, e 2034/93, da CFO, ambos favoráveis ao PLC
30/10/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução 801/1999 (D.A, pg 33)
15/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 58)
19/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.021

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2033 / 1994	favorável	favorável	Oswaldo Justo	Comissão de Constituição e Justiça
	2034 / 1994	favorável	favorável	Fernando Silveira	Comissão de Finanças e Orçamento

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/10/1999	Req. de Tramitação	049706		Roberto Engler
Total: 1 ocorrência(s)

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