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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0049 /1992

Referências

Documento Projeto de lei Complementar       
Número Legislativo 0049 / 1992
Ementa Institui compensação financeira aos Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos, com a finalidade de abastecimento e consumo, em seus respectivos territórios.
Data de Publicação 12/11/1992
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Arnaldo Jardim
Apoiador(es)
Indexadores COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CONSUMO, EXPLORAÇÃO, HIDRELÉTRICA, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, RECURSOS DA UNIÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.021

Tramitação

Data Descrição
12/11/1992 Publicado no Diário Oficial
17/11/1992 Pauta de 1ª Sessão
23/11/1992 Pauta de 5ª Sessão
24/11/1992 Recebido do DOL para distribuição (22400
24/11/1992 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02, respectivamente do(s) Deputado(s) Denis Carvalho e Ricardo Tripoli D.A. p. 55
17/02/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAMU - Comissão de Assuntos Municipais e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (134)
17/02/1993 Entrada na CCJ
20/04/1993 Deputado Vanderlei Simionato solicita designação de Relator Especial
23/04/1993 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
26/04/1993 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/04/1993 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado José Carlos Tonin
27/04/1993 Enviado ao Deputado José Carlos Tonin (526)
04/05/1993 Recebido do Deputado José Carlos Tonin com parecer (s/nº)
04/05/1993 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (573)
05/05/1993 Entrada na CAMU
25/02/1994 Entrada na CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente (Atendendo sugestão da assessoria da então ATM, o senhor Presidente, Deputado Vitor Sapienza, distribui a matéria para exame da Comissão de Defesa do Meio Ambiente em substitituição à Comissão de Assuntos Municipais)
27/10/1994 Deputado Arnaldo Jardim requer designação de Relator Especial
03/11/1994 Presidente solicita Relator Especial pela CDMA
04/11/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
08/11/1994 Designado Relator Especial pela CDMA o Deputado Oswaldo Bettio (1812)
17/11/1994 Recebido do Deputado Oswaldo Bettio com parecer (s/nº)
22/11/1994 Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1900)
23/11/1994 Entrada na CFO
08/12/1994 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
09/12/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2161)
10/12/1994 Publicados o Parecer nº 2091/94, de Relator Especial (Deputado José Carlos Tonin) pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto às Emendas 1 e 2; o Parecer nº 2092/94, de Relator Especial (Deputado Oswaldo Bettio) pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, favorável com emenda e contrário às Emendas 1 e 2; e o Parecer nº 2093/94, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto, na forma da emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e contrário às Emendas 1 e 2.
23/10/1999 Publicado Requerimento do Deputado Arnaldo Jardim solicitando prosseguimento da tramitação.
23/10/1999 Mantida a tramitação nos termos da Resolução 801/1999 (D.A, pg 33)
15/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 58)
19/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.021

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2091 / 1994 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda José Carlos Tonin Comissão de Constituição e Justiça              
2092 / 1994 favorável à(s) emenda(s) favorável a emenda(s) Oswaldo Bettio Comissão de Defesa do Meio Ambiente                            
2093 / 1994 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto contrário emendas Jayme Gimenez Comissão de Finanças e Orçamento      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/12/1994 Apoio 001077 Cidadãos  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2 24/11/1992 Emenda de Pauta 000002 Ricardo Trípoli  
 
 
3 24/11/1992 Emenda de Pauta 000001 Denis Carvalho  
4 23/10/1999 Req. de Tramitação 045072 Arnaldo Jardim  
Total: 4 ocorrência(s)

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