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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 0049 /1992
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0049 / 1992
Ementa
Institui compensação financeira aos Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos, com a finalidade de abastecimento e consumo, em seus respectivos territórios.
Data de Publicação
12/11/1992
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Arnaldo Jardim
Apoiador(es)
Indexadores
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CONSUMO, EXPLORAÇÃO, HIDRELÉTRICA, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, RECURSOS DA UNIÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.021
Tramitação
Data
Descrição
12/11/1992
Publicado no Diário Oficial
17/11/1992
Pauta de 1ª Sessão
23/11/1992
Pauta de 5ª Sessão
24/11/1992
Recebido do DOL para distribuição (22400
24/11/1992
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02, respectivamente do(s) Deputado(s) Denis Carvalho e Ricardo Tripoli D.A. p. 55
17/02/1993
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAMU - Comissão de Assuntos Municipais e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/1993
Enviado ao Expediente das Comissões (134)
17/02/1993
Entrada na CCJ
20/04/1993
Deputado
Vanderlei Simionato
solicita designação de Relator Especial
23/04/1993
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
26/04/1993
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/04/1993
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
José Carlos Tonin
27/04/1993
Enviado ao Deputado
José Carlos Tonin
(526)
04/05/1993
Recebido do Deputado
José Carlos Tonin
com parecer (s/nº)
04/05/1993
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (573)
05/05/1993
Entrada na CAMU
25/02/1994
Entrada na CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente (Atendendo sugestão da assessoria da então ATM, o senhor Presidente, Deputado
Vitor Sapienza
, distribui a matéria para exame da Comissão de Defesa do Meio Ambiente em substitituição à Comissão de Assuntos Municipais)
27/10/1994
Deputado
Arnaldo Jardim
requer designação de Relator Especial
03/11/1994
Presidente solicita Relator Especial pela CDMA
04/11/1994
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
08/11/1994
Designado Relator Especial pela CDMA o Deputado
Oswaldo Bettio
(1812)
17/11/1994
Recebido do Deputado
Oswaldo Bettio
com parecer (s/nº)
22/11/1994
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1900)
23/11/1994
Entrada na CFO
08/12/1994
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
09/12/1994
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2161)
10/12/1994
Publicados o Parecer nº 2091/94, de Relator Especial (Deputado
José Carlos Tonin
) pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto às Emendas 1 e 2; o Parecer nº 2092/94, de Relator Especial (Deputado
Oswaldo Bettio
) pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, favorável com emenda e contrário às Emendas 1 e 2; e o Parecer nº 2093/94, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto, na forma da emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e contrário às Emendas 1 e 2.
23/10/1999
Publicado Requerimento do Deputado
Arnaldo Jardim
solicitando prosseguimento da tramitação.
23/10/1999
Mantida a tramitação nos termos da
Resolução 801/1999
(D.A, pg 33)
15/12/2011
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da
Resolução nº 875/11
, esta propositura. (DA p. 58)
19/12/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.021
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
2091 / 1994
favorável ao projeto com emenda
favorável projeto com emenda
José Carlos Tonin
Comissão de Constituição e Justiça
2092 / 1994
favorável à(s) emenda(s)
favorável a emenda(s)
Oswaldo Bettio
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
2093 / 1994
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável projeto contrário emendas
Jayme Gimenez
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Apoio(1)
Emenda de Pauta(2)
Req. de Tramitação(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/12/1994
Apoio
001077
Cidadãos
2
24/11/1992
Emenda de Pauta
000002
Ricardo Trípoli
3
24/11/1992
Emenda de Pauta
000001
Denis Carvalho
4
23/10/1999
Req. de Tramitação
045072
Arnaldo Jardim
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 18/1993
Projeto de lei Complementar 16/1993
Projeto de lei Complementar 18/1995
Projeto de lei 112/1991
Projeto de lei 226/1990
Projeto de lei 961/1993
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