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Projeto de lei Nº 0155 /1999

Referências

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Número Legislativo 0155 / 1999
Ementa Torna obrigatório que os Tabeliões e Oficiais dos Serviços de Registro de Imóveis oficiem às Prefeituras Municipais, os dados pessoais dos adquirentes de imóveis.
Data de Publicação 07/04/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores CÉDULA DE IDENTIDADE (R.G), CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), ESCRITURA, IMÓVEL, INFORMAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, OFÍCIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, TABELIÃO
Situação Atual Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Tramitação

Data Descrição
07/04/1999 Publicação no Diário Oficial na página 005
08/04/1999 Pauta de 1ª Sessão
14/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
19/04/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAMU - Comissão de Assuntos Municipais e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/1999 Entrada na CCJ
09/06/1999 Distribuido ao Dep. Carlos Almeida.
18/06/1999 Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
04/08/1999 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 4)
05/08/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
12/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/08/1999 Solicitado RE. À CCJ.
16/08/1999 Juntado pedido de RE, encaminhado ao STAM para despacho.
16/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/09/1999 Designado Relator Especial pela CCJ, a Deputada Edir Sales
13/09/1999 Enviado à Deputada
27/09/1999 Devolvido com parecer de RE, pela CCJ, contrário . Ao STAM.
30/09/1999 Publicado o parecer 884/99, do Relator Especial pela CCJ Deputada Edir Sales (Contrário ao PL) - DA, p.5
02/10/1999 Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura, (DA, p.3)
06/10/1999 Deferido pedido de retirada, nos termos do artigo 176 da IX CRI
07/10/1999 Publicado despacho de arquivamento (DA p. 11)
11/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05588/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Edir Sales Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 02/10/1999 Req. Retirada 043481 Afanasio Jazadji   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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