Moção n° 43, de 1999 ( Moção 0043 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0043 / 1999
Ementa	Apela para o Senado da República e para a Câmara Federal no sentido de, na oportunidade da revisão do sistema tributário nacional, assegurar a intocabilidade dos recursos pertencentes à Educação, preservando as vinculações constitucionais que previlegiam o ensino público.
Data de Publicação	08/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cesar Callegari
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO, ENSINO PÚBLICO, MANUTENÇÃO, RECURSO, REVISÃO, TRIBUTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.020

Data	Descrição
08/04/1999	Publicação no Diário Oficial na página 004
09/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
15/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
16/04/1999	Publicado requerimento de urgência (DA p. 5)
19/04/1999	Distribuição: CE - Comissão de Educação
19/04/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial nos termos do art. 36, § 4º da IX CR I(s/nº)
19/04/1999	Designado Relator Especial pela CE, o Deputado Renato Simões
19/04/1999	Entrada na Comissão de Educação.
19/04/1999	Devolvido com Juntada de pedido de RE.Ao STAM para despacho.
20/04/1999	Devolvido ao Protocolo das Comissões com designação do Deputado Renato Simções como RE pela Comissão de Educação (330)
20/04/1999	Ao Deputado Renato Simões.
05/05/1999	Devolvido com parcer do RE., pela CE, Dep. Renato Simões, favorável.Ao STAM.
06/05/1999	Enviado ao DOL para publicação do parecer (397)
07/05/1999	Publicado o Parecer nº 381, de 1999, de Relator Especial pela Comissão de Educação, favorável (DA p. 7)
24/06/1999	19ª Sessão Extraordinária - aprovada
24/06/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões (564)
24/06/1999	Reentrada.
25/06/1999	À DPL para elaboração da Minuta de Autógrafo.
30/06/1999	Devolvido com a Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
26/06/2000	Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para CCJ-COM. CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (guia 11866/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.020

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