Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 1999 ( PEC 0002 / 99 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0002 / 1999
Ementa	Dispõe sobre a extinção do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Data de Publicação	16/04/1999
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores	EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Descrição
16/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0004
19/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
20/04/1999	Pauta de 2ª Sessão
22/04/1999	Pauta de 3ª Sessão
28/04/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (arts. 253 e 31)
28/04/1999	Entrada na CCJ.
25/05/1999	Solicitado RE.Ao STAM para despacho do Presidente.
09/06/1999	Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
17/06/1999	Devolvido sem parecer.À CCJ.
24/06/1999	Presidente solicita Relator Especial
24/06/1999	Redistribuido, ao Dep. Dimas Ramalho.
25/06/1999	Pedido de RE. À CCJ.
28/06/1999	Devolvido sem parecer. À CCJ.
28/06/1999	Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho do Presidente.
10/09/1999	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Henrique Pacheco
13/09/1999	Enviado ao deputado.
22/02/2000	Devolvido com parecer do RE pela CCJ, Deputado Henrique Pacheco, favorável. Ao STAM.
14/03/2000	Publicado Parecer nº 308, de 2000, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Henrique Pacheco, favorável (DA p. 4)
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	308 / 2000	favorável	favorável	Henrique Pacheco	Comissão de Constituição e Justiça

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