Moção n° 266, de 1995 ( Moção 0266 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0266 / 1995
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a Lei nº 8.425/91, incluindo-se como exceções ao pagamento de multa as hipóteses de mudança para locação de menor valor ou aquisição da casa própria, nas locações residenciais.
Data de Publicação	05/07/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Alberto Bel
Apoiador(es)
Indexadores	AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, HABITAÇÃO, IMÓVEL, LEI FEDERAL 8425/1991, LOCAÇÃO, MULTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.07.001

Data	Descrição
05/07/1995	Publicado no Diário Oficial
01/08/1995	Pauta de 1ª Sessão
07/08/1995	Pauta de 5ª Sessão
08/08/1995	Recebido do DOL para distribuição (1438)
14/08/1995	DISTRIBUIÇÃO: (CPS) Comissão de Promoção Social
14/08/1995	Encaminhado ao Expediente das Comissões (1181)
15/08/1995	Entrada na Comissão de Promoção Social
16/04/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
18/04/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (873)
19/04/1996	Publicado o parecer
08/12/1999	Publicado o despacho de arquivamento da Moção, nos termos do artigo 1º "caput", da Res. 801/99 (DA, p.4'
15/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00470/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.07.001

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