Moção n° 162, de 1996 ( Moção 0162 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0162 / 1996
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de evitar que medidas provisórias. abusivamente produzidas pelo Executivo, venham substituir a eficácia e a importância do trabalho atribuído ao Pode Legislativo.
Data de Publicação	15/05/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Carlos Tonin
Apoiador(es)
Indexadores	LEGISLAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.026

Data	Descrição
15/05/1996	Publicado no Diário Oficial
16/05/1996	Pauta de 1ª Sessão
22/05/1996	Pauta de 5ª Sessão
23/05/1996	Recebido do DOL para distribuição (836)
30/05/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
30/05/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1375)
31/05/1996	Entrada na CCJ
09/08/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
14/08/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1853)
15/08/1996	Publicado o parecer
13/03/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (329)
13/03/1997	8ª Sessão Extraordinária - Aprovada
14/03/1997	Enviado à Divisão de Proposições Legislativas para elaboração da minuta da moção (519)
05/05/1997	Recebido com ofício de encaminhamento para assinatura e expedição (287)
08/05/1997	Enviado ao Protocolo Geral para expedição do ofício (993)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.026

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