Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 1995 ( PEC 0007 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0007 / 1995
Ementa	Acrescenta dispositivo à Seção IV, Capítulo II da Constituição do Estado, para excluir da aposentadoria compulsória por implemento de idade, notários e registradores das Serventias Não Oficializadas de Justiça do Estado.
Data de Publicação	03/05/1995
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CARTÓRIO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXCLUSÃO, IDADE, JUSTIÇA, NOTÁRIO E REGISTRADORES, REGISTRADOR, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001

Data	Descrição
03/05/1995	Publicado no Diário Oficial
04/05/1995	Pauta de lª sessão
05/05/1995	Pauta de 2ª sessão
07/05/1995	Pauta de 3ª sessão
09/05/1995	Recebido do DOL para distribuição (734)
10/05/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
10/05/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (s/n)
11/05/1995	Entrada na CCJ
13/05/1995	Presidente solicita Relator Especial
14/06/1995	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n )
21/06/1995	Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Maria do Carmo Piunti
21/06/1995	Enviado ao Gabinete da Deputada Maria do Carmo Piunti, Relatora Especial designado (933)
27/06/1995	Recebido da Deputada Maria do Carmo Piunti, sem parecer, para nova designação de Relator Especial (S/N )
19/09/1995	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vanderlei Macris
19/09/1995	Enviado ao Gabinete do Deputado Vanderlei Macris, Relator Especial designado (1514)
26/09/1995	Recebido do Deputado Vanderlei Macris com parecer para publicação (S/N )
23/10/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1243)
24/10/1995	Publicado o parecer de Relator Especial pela CCJ, contrário
07/04/1999	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00598/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001

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