Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 1995 ( PEC 0024 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0024 / 1995
Ementa	Altera a redação do artigo 221 da Constituição do Estado, que dispõe sobre os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde
Data de Publicação	02/09/1995
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	ATRIBUIÇÃO, COMUNIDADE, CONSELHO, CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNCIONAMENTO, GARANTIA, REPRESENTANTE, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001

Data	Descrição
02/09/1995	Publicado o Díario Oficial
05/09/1995	Publicada errata da Proposta de Emenda
06/09/1995	Pauta de 2ª sessão
11/09/1995	Pauta de 3ª sessão
12/09/1995	Recebido do DOL para distribuição (1778)
13/09/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
13/09/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (1458)
14/09/1995	Entrada na CCJ
28/09/1995	Presidente solicita Relator Especial
10/10/1995	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (S/N)
19/10/1995	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Flávio
19/10/1995	Enviado ao Gabinete do Deputado Milton Flávio, Relator Especial designado (1806)
07/11/1995	Presidente solicitou devolução
14/11/1995	Recebido do Deputado Milton Flávio com parecer para conferência e pubicação (S/N)
16/11/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1969)
17/11/1995	Publicado o parecer de Relator Especial pela CCJ, contrário
07/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00598/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001

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