Projeto de Lei n° 623, de 1999 ( PL 0623 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0623 / 1999
Ementa	Revoga dispositivos da Lei nº 10086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado.
Data de Publicação	04/08/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Teixeira
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ESTADUAL 10086/1998, MICROEMPRESA, REGIME TRIBUTÁRIO, REVOGAÇÃO, SIMPLES (REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFI
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Data	Descrição
04/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia
05/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
11/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
17/08/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/08/1999	Entrada no PC.
18/08/1999	Enviado à CCJ.
26/08/1999	Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
03/09/1999	Devolvido com parecer contrário do relator, dep. Jorge Caruso. À CCJ
14/09/1999	Concedida vista ao Dep. Carlinhos Almeida.
23/09/1999	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da proposição (DA p. 3)
28/09/1999	Devolvido da Vista, com juntada de pedido de retirada, em virtude da aprovação de Lei revogando os mesmos dispositivos.À CCJ.
29/09/1999	Devolvido da CCJ. Encaminhado ao STAM para arquivamento.
30/09/1999	Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da IX CRI
01/10/1999	Publicado o despacho de retirada (DA, p.6)
11/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05588/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	04/08/1999	Req. Retirada	042779		Paulo Teixeira
Total: 1 ocorrência(s)

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