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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0027 /1994

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0027 / 1994
Ementa Apela para o Congresso Nacional no sentido de não ser alterado, durante a Revisão Constitucional, o § 4º do artigo 18 da Constituição da República, permanecendo dos Estados a competência para estabelecer requisitos para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Data de Publicação 26/02/1994
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edinho Araújo
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESMEMBRAMENTO, ESTADO, FUSÃO, LEI, MANUTENÇÃO, MUNICÍPIOS, REVISÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.024

Tramitação

Data Descrição
26/02/1994 Publicado no Diário Oficial
01/03/1994 Pauta de 1ª Sessão
07/03/1994 Pauta de 5ª Sessão
08/03/1994 Recebido do DOL para distribuição (242)
10/03/1994 Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (294)
10/03/1994 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/04/1994 Recebido do Expediente das Comissões para publicação do parecer (s/nº)
14/04/1994 Enviado ao DOL para publicação do parecer (555)
15/04/1994 Publicado o parecer
07/12/1999 Enviado ao DOL para publicação do despacho (1036)
08/12/1999 Publicado o despacho de Arquivamento da proposição, nos termos do Artigo 1º. "caput" da Resolução 801/99 (DA, p.4)
15/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01149/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.024
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