Projeto de Lei Complementar n° 14, de 1999 ( PLC 0014 / 99 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0014 / 1999
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios e criação, organização e supressão de distritos.
Data de Publicação	20/08/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmur Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, DISTRITO (CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO), LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 651/1990, MESA DIRETORA, MUNICÍPIOS, PLEBISCITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.008 .

Data	Descrição
20/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
23/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
27/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
01/09/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça e CAMU-Comissão de Assuntos Municipais
02/09/1999	Entrada no PC.
02/09/1999	Enviado á CCJ.
14/09/1999	Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
18/10/1999	Devolvido e enviado à CCJ.
19/10/1999	Recebido com parecer contrário.
03/11/1999	Vista concedida à Dep. Célia Leão. Enviado ao PC.
04/11/1999	Recebido no PC e enviado à Deputada.
13/03/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
17/03/2003	Recebido da vista.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da CRIAL.
02/04/2003	Enviado ao STAM para arquivar.
16/04/2003	Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.12)
16/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.008 .

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